Abertura de Pequena Empresa
BASE LEGAL
A abertura e o funcionamento de micro e pequenas empresas no Brasil são objeto dos seguintes textos legais:
Lei 7.256/84;Lei 8.383/91;Lei 8.864/94;Lei 9.317/96 eLei 9.732/98.
CONCEITOS BÁSICOS
I. PROCEDIMENTOS PRELIMINARES
Escolha do nome, razão social, nome fantasia e marca
No momento da escolha do nome da futura empresa, é aconselhável procurar a Junta Comercial local, para certificar-se de que não existe outra empresa com nome igual ou semelhante no mesmo ramo de negócios. Evitam-se, assim, aborrecimentos futuros. Não copie nomes ou marcas já existentes, pois existem legislações específicas sobre o assunto.
Preparação da documentação
A documentação vai depender do tipo de empresa (sociedade ou firma individual) e das exigências dos órgãos do Estado ou Município. Antes de partir para as etapas seguintes, providencie a documentação inicial, de acordo com as seguintes orientações:
Declaração de empresa individual: no caso de empresa individual, adquira o formulário em papelarias e preencha os dados solicitados.Contrato social: no caso de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, o contrato social deve conter os seguintes itens básicos: objeto social da empresa (finalidade); o capital e valor das catas de responsabilidade de cada sócio; quem vai assinar pela empresa; retiradas e pró-labores dos sócios; imprevistos na dissolução da sociedade; sede da empresa e documentos dos sócios. Do contrato social, deverá constar a assinatura de um advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de duas testemunhas, que não podem ter qualquer grau de parentesco com os sócios.Documentos: cópias autenticadas do CPF e da carteira .de identidade, cópia autenticada do comprovante de residência, contrato de locação ou escritura de propriedade, cópia do IPTU relativo à sede da empresa.
Definição do local da empresa
Para se obter a licença prévia de funcionamento e vigilância sanitária, consulte a Prefeitura, a qual deverá verificar se a empresa poderá ser aberta no local desejado, de acordo com a lei de zoneamento urbano. Consulte também o órgão ambiental de sua cidade sobre a aprovação do local, em termos ambientais. O objetivo é avaliar se o ramo de atividade é compatível com o endereço e a situação do imóvel.
ATENÇÃO:Não alugue ou adquira o imóvel antes de verificar a viabilidade do funcionamento.
II. ETAPAS DE REGISTRO DA EMPRESA
É aconselhável consultar previamente toda a legislação referente ao seu negócio. A exigência de documentos varia muito, de acordo com os seguintes aspectos: ramo de atividade; tipo de empresa (sociedade comercial ou firma individual); região geográfica; Estado e, às vezes, até mesmo de um Município para outro.
Os procedimentos básicos estão relacionados nas etapas a seguir:
Etapa 1 – Junta Comercial
Providencie o registro de sociedade comercial e o enquadramento como micro-empresa. A Junta Comercial fornecerá as informações sobre os documentos e procedimentos necessários. Em Brasília, após a criação do Fácil – Central de Atendimento Empresarial, todos os órgãos responsáveis pela abertura de empresas estão no mesmo local. A sede do Fácil situa-se na Junta Comercial de Brasília.
Etapa 2 – Secretaria da Receita Federal Secretaria Estadual da Fazenda
Nesta etapa, deverá ser providenciada a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Esta inscrição deve ser feita após o arquivamento do contrato social na Junta Comercial.
Etapa 3 – Prefeitura Municipal
Procure a Prefeitura Municipal, para retirar o alvará de funcionamento. Leve a documentação anterior. Para cumprir esta etapa, é preciso ter o registro da Junta Comercial, o CNPJ e a aprovação prévia do local.
IMPORTANTE:Verifique junto à Prefeitura o valor da Taxa de Recolhimento Anual TLIF (Taxa de Localização, Instalação e Funcionamento).
2. Etapas para o registro de firma individual
Etapa 1 – Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica
Providencie o registro de firma individual nesse órgão, que lhe fornecerá as informações sobre os documentos e procedimentos necessários. Em Brasília, o registro de firma individual é realizado na Junta Comercial de Brasília, como no caso de registro de sociedade.
Etapa 2 – Secretaria da Receita Federal
A Secretaria da Receita Federal fornecerá todas as instruções para o cadastramento.
Etapa 3 - Prefeitura Municipal
Documentação complementar será solicitada pela Prefeitura Municipal, para que seja emitido o alvará de funcionamento. Para cumprir esta etapa, é preciso ter todos os registros e documentação mencionados anteriormente.
PERGUNTAS E RESPOSTAS
1. Existem procedimentos especiais para a abertura de empresa na área de alimentos?
Sim. Verifique junto à Secretaria Estadual de Saúde quais são os procedimentos para a abertura de empresa nas áreas de comércio e indústria de alimentos.
2. Que providências devem ser tomadas no tocante a aspectos trabalhistas?Para obter orientação relativa a aspectos trabalhistas, é aconselhável consultar os órgãos, associações e entidades de classe trabalhistas e patronais, no ramo de sua futura atividade.
TIRA-DÚVIDAS
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE): http://www.sebrae.com.br/br/home/index.asp
Fone: (061) 348-7100
SEBRAE/ São Paulo
Fone: 0800-780202
SEBRAE/ Rio de Janeiro
Fone: 0800-782020
Informações mais detalhadas sobre o registro de empresas podem ser fornecidas pessoalmente no Balcão SEBRAE mais próximo de você. O SEBRAE estadual também poderá lhe prestar orientações complementares.